Tipos de serviço. Encontre aqui os demais serviços oferecidos IMAP Governo Federal Disponibilizamos o formulário abaixo que permite aos cidadãos apresentar sugestões para o orçamento municipal de 2021. Lei Orçamentária Anual (LOA). O que é a LOA? A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de
